DECRETO – LEI N.º 398/98 DE 17 DE DEZEMBRO - Aprova a Lei Geral Tributária

Artigo 1º
Âmbito de aplicação

Artigo 2º
Legislação complementar

Artigo 3º
Classificação dos tributos

Artigo 4º
Pressupostos dos tributos

Artigo 5º
Fins da tributação

Artigo 6º
Características da tributação e situação familiar

Artigo 7º
Objectivos e limites da tributação

Artigo 9º
Acesso à justiça tributária

Artigo 10º
Tributação de rendimentos ou actos ilícitos

Artigo 11º
Interpretação

Artigo 12º
Aplicação da lei tributária no tempo

Artigo 13º
Aplicação da lei tributária no espaço

Artigo 14º
Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social

Artigo 15º
Personalidade tributária

Artigo 16º
Capacidade tributária

Artigo 17º
Gestão de negócios

Artigo 18º
Sujeitos

Artigo 19º
Domicílio fiscal

Artigo 20º
Substituição tributária

Artigo 21º.
Solidariedade passiva

Artigo 22º
Responsabilidade tributária

Artigo 23º
Responsabilidade tributária subsidiária

Artigo 24º
Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos

Artigo 25º
Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Artigo 26º
Responsabilidade dos liquidatários das sociedades

Artigo 27º
Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes

Artigo 28º
Responsabilidade em caso de substituição tributária

Artigo 29º
Transmissão dos créditos e obrigações tributárias

Artigo 30º
Objecto da relação jurídica tributária

Artigo 31º
Obrigações dos sujeitos passivos

Artigo 32º
Dever de boa prática tributária

Artigo 33º
Pagamento por conta

Artigo 34º
Retenções na fonte

Artigo 35º
Juros compensatórios

Artigo 36º
Regras gerais

Artigo 37º
Contratos fiscais

Artigo 38º
Ineficácia de actos e negócios jurídicos

Artigo 39º
Simulação dos negócios jurídicos

Artigo 40º
Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias

Artigo 41º
Pagamento por terceiro

Artigo 42º
Pagamento em prestações

Artigo 43º
Pagamento indevido da prestação tributária

Artigo 44º
Falta de pagamento da prestação tributária

Artigo 45º
Caducidade do direito à liquidação

Artigo 46º
Suspensão e interrupção do prazo de caducidade

Artigo 47º
Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo

Artigo 48º
Prescrição

Artigo 49º
Interrupção e suspensão da prescrição

Artigo 50º
Garantia dos créditos tributários

Artigo 51º
Providências cautelares

Artigo 52º
Garantia da cobrança da prestação tributária

Artigo 53º
Garantia em caso de prestação indevida

Artigo 54º
Âmbito e forma do procedimento tributário

Artigo 55º
Princípios do procedimento tributário

Artigo 56º
Princípio da decisão

Artigo 57º
Prazos

Artigo 58º
Princípio do inquisitório

Artigo 59º
Princípio da colaboração

Artigo 60º
Princípio da participação

Artigo 61º
Competência tributária

Artigo 62º
Delegação de poderes

Artigo 63º
Inspecção

Artigo 63.º-A
Informações relativas a operações financeiras

Artigo 63.º-B
Acesso a informações e documentos bancários

Artigo 63.º-C
Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

Artigo 64º
Confidencialidade

Artigo 64.º-A
Garantias especiais de confidencialidade

Artigo 65º
Legitimidade

Artigo 66º
Actos interlocutórios

Artigo 67º
Direito à informação

Artigo 68º
Informações vinculativas

Artigo 69º
Impulso

Artigo 70º
Denúncia

Artigo 71º.
Direcção da instrução.

Artigo 72º.
Meios de prova

Artigo 73º
Presunções

Artigo 74º
Ónus da prova

Artigo 75º
Declarações e outros elementos dos contribuintes

Artigo 76º
Valor probatório.

Artigo 77º
Fundamentação e eficácia

Artigo 78º
Revisão dos actos tributários

Artigo 79º
Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação

Artigo 80º
Recurso hierárquico

Artigo 81º
Âmbito

Artigo 82º
Competência

Artigo 83º
Fins

Artigo 84º
Critérios técnicos

Artigo 85º
Avaliação indirecta

Artigo 86º
Impugnação judicial

Artigo 87º
Realização da avaliação indirecta

Artigo 88º
Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável

Artigo 89º
Indicadores de actividade inferiores aos normais

Artigo 89.º-A
Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

Artigo 90º
Determinação da matéria tributável por métodos indirectos

Artigo 91º
Pedido de revisão da matéria tributável

Artigo 92º
Procedimento de revisão

Artigo 93º
Perito independente

Artigo 94º
Comissão Nacional

Artigo 95º
Direito de impugnação ou recurso

Artigo 105º
Alçadas